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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2021 - 10:55
Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração
Para o colegiado, a obrigatoriedade de permanência no cargo por período igual à duração do curso – a "quarentena" exigida pelo artigo 96-A, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990 – pressupõe o efetivo afastamento do beneficiado.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Maio de 2020 - 16:25
Limites da proteção contra despejo
O Projeto de Lei nº11790/2020, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, dispõe sobre medidas transitórias em relações particulares de direito privado, aplicáveis durante a pandemia do COVID-19. Dentre suas provisões, tal projeto visa regulamentar em caráter temporário e excepcional as relações locatícias - tanto comerciais como residenciais.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2020 - 13:44
Justiça Federal autoriza plantio de maconha medicinal em casa para mãe tratar filho com doença no cérebro
Decisão da 36ª Vara Federal em Pernambuco beneficia família de garoto de 9 anos que sofre com crises convulsivas desde os dez meses. Este é o segundo caso no estado.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2019 - 12:56
STF vai decidir se é obrigatória audiência de custódia em todas as modalidades de prisão
Além de processos em lista, os ministros têm três matérias principais para julgamento para esta semana. Confira.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 14 de Junho de 2019 - 15:22
Um novo INSS
O presente artigo fala sobre os pedidos de aposentadoria de forma eletrônica, intitulado de "Um Novo INSS".
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2018 - 16:19
Plano de saúde é condenado a indenizar por negativa de cobertura de cirurgia de emergência
O valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2018 - 10:43
Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta
O entendimento é da Terceira Turma.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Setembro de 2018 - 11:59
Tendências para a compensação tributária de Pis-cofins
O presente artigo discorre sobre as tendências para a compensação tributária de PIS-Cofins.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2018 - 14:02
STJ majora honorários sucumbenciais por obrigatoriedade dos limites mínimo e máximo do CPC/15
A decisão é da 4ª turma.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2018 - 14:17
Juiz de Goiânia nega medida protetiva porque mulher "não se dá ao respeito"
Magistrado ainda sugeriu que vítima colocasse "para moer", dizendo que legítima defesa é "muito mais eficaz que qualquer medidazinha de proteção".
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2018 - 09:23
Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária
Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha indicado apenas a ex-esposa.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 17:39
Juiz Sérgio Moro diz que foro privilegiado desvirtua funções do Supremo Tribunal Federal
Responsável pela Lava Jato na primeira instância, juiz Sérgio Moro afirma que os ministros do Supremo devem estar frustrados por julgarem processos que não têm relação com temas constitucionais.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 14:27
O benefício de Auxílio-Acidente na Previdência Social
O auxílio-acidente é um benefício que o segurado do INSS pode ter direito quando, em razão de um acidente de qualquer natureza, for acometido de uma sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 10:23
Banco do Brasil é condenado por assédio moral coletivo e deve coibir a prática em todo o país
"O assédio moral nas empresas está muito disseminado em razão da falta de controle da condução de pessoas que estão em posição hierárquica superior e que, não sendo cobradas, acabam violando o direito de terceiros", afirmou o ministro Lelio Bentes
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 13:43
Conheça os principais pontos do novo CPC
No texto abaixo, você pode conferir os principais pontos do novo código que entrará em vigor um ano após a sua publicação.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 10:00
Câmara aprova proposta que libera biografias não autorizadas
Texto permite publicação de livro sem necessidade de consulta prévia do biografado
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 11:00
Novo crime de menor pode levar Senado a reduzir maioridade para 16 anos
O assassinato da adolescente Yorrally Ferreira, de 14 anos, deve levar o Senado a votar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe reduzir a maioridade penal para crimes hediondos de 18 para 16 anos
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 18:15
PGR opina pela perda de mandato em caso de mudança para partido novo
Para Rodrigo Janot, a permanência do parlamentar no partido pelo qual se elegeu é imprescindível para a manutenção da representatividade do mandato
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 15:00
Erro médico em cirurgia plástica gera indenização de R$ 20 mil à paciente
Cirurgião plástico terá que indenizar em R$ 20 mil paciente que ficou com os seios deformados após passar por procedimento cirúrgico
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 15:40
Juiz interdita parcialmente Cadeia e Complexo Penal
De acordo com os autos, a prisão, com capacidade para 216 presos, está com cerca de 400 internos, dos quais muitos já foram condenados e não tem previsão de transferência
